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Projeto de Lei (134/09) pretende alterar a lei que normatiza as licitações e contratos da administração pública para impedir que efetue pagamento a empresas privadas com irregularidade trabalhista ou fiscal.

A proposta pretende acrescentar, entre as cláusulas dos contratos administrativos, a possibilidade de não pagamento, caso a empresa esteja irregular com Seguridade Social, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a Fazenda Pública, no valor necessário à liquidação dos débitos que tiver, salvo se houver questionamento administrativo ou judicial pendente.

Atender à coletividade
Para o autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares, os créditos previdenciários, do FGTS e os devidos à Fazenda Pública se destinam para atender à coletividade, o que justifica a concessão de poderes à administração pública para fazer a compensação forçada.

Ele afirma ainda que o TCU (Tribunal de Contas da União) acredita que essa retenção de valores deve ser realizada, mas o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considera a prática ilegal, por caracterizar uma forma de sanção não prevista em lei.

Caso o projeto seja aprovado, evitará questionamentos judiciais sobre a viabilidade da retenção desses valores pelo poder público. A proposta está pronta para votação na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado.