 RF intima empresas com débitos tributários vencidos
Publicada em: 06/01/2010
No seu esforço de cobrança aos contribuintes inadimplentes, a Receita Federal encaminhou em dezembro um lote com intimações a 50.390 empresas. Elas acumulam R$ 4,3 bilhões referentes a débitos tributários declarados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
Em virtude dos benefícios concedidos pela Lei 11.941/09, a cobrança ficou restrita a débitos vencidos a partir de 1º de dezembro de 2008.
O prazo para atendimento dessa ação de cobrança termina em 29 de janeiro de 2010. Os débitos não regularizados deverão ser inscritos na Dívida Ativa da União.
A DCTF é apresentada por empresas em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, prestar informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais (débitos), bem como aos respectivos valores de crédito vinculados (pagamento, parcelamento, compensações etc).
Fonte: TI Inside Gestão Fiscal
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